Reembolso de passagem aérea: direitos, prazos e como pedir
Entenda quando pedir reembolso da passagem aérea, como conferir os valores e prazos de devolução e o que fazer se a companhia negar o pedido.
O reembolso de passagem aérea é a devolução dos valores devidos ao passageiro quando a viagem não é utilizada, integral ou parcialmente. Porém, o motivo do pedido e as condições aplicáveis determinam quanto você poderá receber.
O prazo previsto pela ANAC é de sete dias a partir da solicitação, observados os meios de pagamento utilizados na compra. Além disso, a devolução em crédito depende da sua concordância. Resolução 400 da ANAC, artigos 29 e 31.
Neste artigo, você encontra as principais situações, como conferir o cálculo e o que fazer se a companhia não resolver o pedido.
Situações que permitem o reembolso da passagem
Cancelamento do voo pela companhia aérea
No cancelamento pela companhia, o reembolso é uma das alternativas que devem ser oferecidas ao passageiro. Não é necessário esperar quatro horas nem provar que todos os outros voos estão lotados.
As alternativas previstas incluem:
- Reacomodação em outro voo.
- Reembolso conforme as condições aplicáveis.
- Execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A escolha cabe ao passageiro. Portanto, a simples oferta de outro voo não elimina automaticamente a opção de pedir a devolução.
Porém, utilizar o transporte oferecido e pedir devolução integral pelo mesmo serviço são situações diferentes. Antes de decidir, confira o alcance da alternativa escolhida e quais trechos serão utilizados. Resolução 400 da ANAC, artigos 21 e 30.
Atraso superior a quatro horas
Atraso superior a quatro horas dá direito a escolher entre as alternativas previstas pela ANAC, incluindo o reembolso. O valor da devolução depende das condições aplicáveis à viagem.
Além disso, a companhia deve oferecer as opções imediatamente quando souber antecipadamente que o atraso ultrapassará quatro horas. Portanto, não precisa esperar esse período terminar para apresentar as alternativas.
Um atraso menor não significa, por si só, que o reembolso será parcial. É necessário identificar o fundamento do pedido e a parte da viagem aproveitada. Resolução 400 da ANAC, artigos 21 e 30.
Desistência da viagem pelo passageiro
Você pode solicitar o reembolso, mas a existência de descontos depende das condições da passagem e das regras aplicáveis. Por isso, consulte a tarifa antes de confirmar o cancelamento voluntário.
A ANAC prevê desistência sem ônus quando estes dois requisitos são atendidos:
- Pedido em até 24 horas do recebimento do comprovante da passagem.
- Compra realizada com antecedência mínima de sete dias do embarque.
Fora dessa hipótese, não existe uma multa única aplicável a todas as passagens. Além disso, outras normas e circunstâncias podem influenciar a análise do direito à devolução. Resolução 400 da ANAC, artigos 3, 9 e 11.
Para entender melhor a desistência, consulte nosso artigo sobre cancelar passagem de avião: multas, prazos e reembolso.
Alteração de horário pela companhia aérea
A alteração programada pode permitir reembolso integral nas hipóteses previstas pela ANAC. Portanto, compare os horários originais, os novos e a antecedência da comunicação.
A companhia deve oferecer reacomodação e reembolso integral nas seguintes situações:
- Informação da alteração com menos de 72 horas de antecedência do voo original.
- Mudança superior a 30 minutos na partida ou chegada de voo doméstico, se o passageiro não concordar.
- Mudança superior a uma hora na partida ou chegada de voo internacional, se o passageiro não concordar.
Assim, uma alteração feita pela companhia não deve ser confundida com sua decisão de viajar em outra data. Guarde a reserva original e a comunicação recebida para demonstrar a diferença. Resolução 400 da ANAC, artigo 12.
Prazo e valor do reembolso
Prazo de sete dias para a devolução
O prazo previsto pela ANAC é de sete dias a partir da solicitação, observados os meios de pagamento utilizados na compra. Por isso, guarde o protocolo que comprova quando você fez o pedido.
No cartão, peça o comprovante do estorno e confira sua identificação na fatura. Se houver divergência, solicite esclarecimentos à companhia e ao emissor do cartão.
A forma de pagamento não justifica apresentar um prazo maior genérico para dinheiro ou débito. Portanto, confira a data do pedido e a comprovação da devolução. Resolução 400 da ANAC, artigo 29.
Reembolso integral e proporcional
O reembolso pode ser integral ou parcial, conforme o motivo do pedido e a parte da viagem aproveitada. Assim, confira quais trechos e valores estão incluídos no cálculo.
Nas ocorrências abrangidas pelo artigo 30, como atraso ou cancelamento, a regra prevê:
- Devolução integral: pedido na origem, escala ou conexão, assegurado o retorno à origem nos dois últimos casos.
- Devolução proporcional ao trecho não utilizado: quando o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
Já na desistência voluntária, devem ser examinadas as condições da tarifa e as hipóteses legais de devolução sem ônus. Por isso, não aplique automaticamente o mesmo cálculo a situações diferentes. Resolução 400 da ANAC, artigos 11 e 30.
Devolução de taxas de embarque e valores governamentais
As tarifas aeroportuárias e os valores governamentais abrangidos pelo reembolso devem ser integralmente restituídos. Isso não significa devolver automaticamente taxas de trechos já utilizados.
Além disso, esses valores não podem integrar a base de cálculo de multas contratuais. Portanto, peça que apareçam separados no demonstrativo da devolução. Resolução 400 da ANAC, artigos 9 e 29.
Aceitação de crédito pelo passageiro
O reembolso em crédito depende da sua concordância. Além disso, o crédito e sua validade devem ser informados por escrito.
A norma também assegura sua utilização para comprar passagens para terceiros. Por isso, confira as condições antes de aceitar e guarde a confirmação do acordo. Resolução 400 da ANAC, artigo 31.
Como solicitar e acompanhar o pedido
Procedimento para solicitar o reembolso
Solicite a devolução pelo canal responsável pela reserva e peça a confirmação do pedido com o cálculo detalhado. Em seguida, guarde o protocolo e acompanhe a forma de pagamento informada.
Para organizar a solicitação:
- Etapa 1: Identifique se o pedido decorre de desistência ou problema na realização do voo.
- Etapa 2: Separe a reserva, o comprovante de compra e os registros da ocorrência.
- Etapa 3: Em seguida, solicite o reembolso e o detalhamento dos valores e eventuais descontos.
- Etapa 4: Registre a data do pedido e guarde a confirmação do meio de pagamento.
- Etapa 5: Por fim, confira o valor recebido e peça esclarecimentos sobre diferenças ou atrasos.
Se a compra foi feita em agência, consulte também o canal que emitiu a passagem. Porém, não confunda o procedimento de atendimento com uma exclusão automática dos deveres da companhia.
Guarde, quando disponíveis:
- Localizador e bilhete.
- Comprovante de pagamento.
- Condições da tarifa adquirida.
- Mensagens sobre cancelamento ou alteração.
- Protocolos e confirmação do pedido.
- Demonstrativo dos valores devolvidos e descontados.
Conferência do demonstrativo de valores
Confira o valor original, os trechos abrangidos, os descontos e o total a devolver. Assim, você consegue identificar o que precisa de esclarecimento.
Peça a discriminação de:
- Valor dos serviços de transporte.
- Trechos utilizados e não utilizados.
- Multas e fundamento de cada desconto.
- Tarifas aeroportuárias.
- Valores governamentais.
- Total do reembolso e meio de pagamento.
Por exemplo, um desconto sem identificação não permite entender como a empresa chegou ao total. Por isso, solicite o demonstrativo antes de concordar com uma proposta.
Atraso ou negativa de reembolso
Peça a justificativa por escrito e registre uma reclamação se a companhia não resolver o problema. Além disso, preserve o pedido original e o demonstrativo dos valores.
O Anac Passageiro recebe reclamações após atendimento insatisfatório nos canais da empresa. A companhia tem até dez dias corridos para responder pela plataforma.
Porém, esse prazo de resposta não substitui o prazo de sete dias previsto para o reembolso da passagem. Acompanhe a solução e registre o que continuar pendente.
Esclarecimentos sobre reembolso de passagem aérea
Aplicação da multa de 5%
A Resolução 400 não define uma multa única de 5% para todas as passagens. A norma exige a oferta de ao menos uma opção tarifária com esse limite.
Por isso, confira a tarifa contratada e a fundamentação do desconto. A previsão no contrato não dispensa a análise de sua compatibilidade com os direitos do passageiro. Resolução 400 da ANAC, artigos 3 e 9.
Direito de arrependimento em compras pela internet
Há decisões judiciais que reconhecem o prazo de sete dias do CDC nas compras de passagens pela internet. Porém, essa questão deve ser distinguida da hipótese administrativa de 24 horas prevista pela ANAC.
O TJDFT reúne decisões sobre a aplicação do direito de arrependimento ao transporte aéreo. Isso não transforma cada decisão em garantia de resultado para qualquer pedido. Jurisprudência do TJDFT.
Portanto, diante de uma negativa, é necessário avaliar as normas e as circunstâncias da contratação. A companhia não escolhe livremente qual lei cumprir.
Cancelamento por motivo de saúde
O atestado, sozinho, não garante reembolso integral em toda situação. A avaliação deve considerar as condições da passagem e os direitos aplicáveis ao caso.
Por isso, registre o motivo do pedido e solicite a justificativa de eventual negativa. Encaminhe documentos médicos somente pelo canal apropriado, preservando seus dados pessoais.
Diferença entre reembolso e indenização
O reembolso devolve valores da passagem, enquanto eventual indenização trata de danos analisados separadamente. Portanto, a devolução não garante uma indenização adicional.
As circunstâncias, os prejuízos e as provas precisam ser avaliados em cada caso. Guarde os registros sem presumir um resultado apenas porque houve cancelamento ou atraso.
Perguntas frequentes
A companhia pode cobrar sempre uma multa de 5%?
A Resolução 400 não define uma multa única de 5% para todas as passagens. A norma exige a oferta de ao menos uma opção tarifária com esse limite.
Por isso, confira a tarifa contratada e a fundamentação do desconto. A previsão no contrato não dispensa a análise de sua compatibilidade com os direitos do passageiro. Resolução 400 da ANAC, artigos 3 e 9.
Passagem comprada pela internet tem sete dias para desistência?
Há decisões judiciais que reconhecem o prazo de sete dias do CDC nas compras de passagens pela internet. Porém, essa questão deve ser distinguida da hipótese administrativa de 24 horas prevista pela ANAC.
O TJDFT reúne decisões sobre a aplicação do direito de arrependimento ao transporte aéreo. Isso não transforma cada decisão em garantia de resultado para qualquer pedido. Jurisprudência do TJDFT.
Portanto, diante de uma negativa, é necessário avaliar as normas e as circunstâncias da contratação. A companhia não escolhe livremente qual lei cumprir.
Um atestado médico garante devolução integral?
O atestado sozinho, não garante reembolso integral em toda situação. A avaliação deve considerar as condições da passagem e os direitos aplicáveis ao caso.
Por isso, registre o motivo do pedido e solicite a justificativa de eventual negativa. Encaminhe documentos médicos somente pelo canal apropriado, preservando seus dados pessoais.
Receber reembolso significa receber compensação?
O reembolso devolve valores da passagem, enquanto eventual indenização trata de danos analisados separadamente. Portanto, a devolução não garante uma compensação adicional.
As circunstâncias, os prejuízos e as provas precisam ser avaliados em cada caso. Guarde os registros sem presumir um resultado apenas porque houve cancelamento ou atraso.
Verificação de problemas com o reembolso
Se o reembolso não chegou, houve descontos sem explicação ou você recebeu apenas uma oferta de crédito, reúna os documentos do pedido.
Guarde o comprovante da compra, os protocolos e o demonstrativo dos valores. Em seguida, conte o que aconteceu no formulário da Voe Tranquilo.
Assim, você inicia a verificação da sua situação com as informações do ocorrido. Uma eventual indenização depende das circunstâncias e das provas de cada caso, sem garantia de pagamento.
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