O que é a ANAC? Confira tudo o que você precisa saber!

O que é a ANAC? Confira tudo o que você precisa saber!

Você sabe quais são as funções da ANAC e qual a sua importância para o setor de aviação civil no país? Confira aqui!

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A ANAC é a Agência Nacional de Aviação Civil. É ela a responsável pela regularização, supervisão e fiscalização das atividades do setor de aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil.

Todas as regras e protocolos que as companhias aéreas devem seguir são criadas por este órgão federal. Não só isso, ele também determina quais são os direitos dos passageiros diante dos possíveis problemas com voos.

Quer saber mais sobre a ANAC? Acompanhe a leitura e entenda quais são as funções da agência, além de entender como registrar as suas reclamações contra determinada companhia aérea.

Qual é a função da ANAC?

A ANAC, sendo a agência federal responsável por todo o setor de aviação civil no país, possui diversas funções, que garantem desde a segurança dos trabalhadores e passageiros, até a boa eficiência e infraestrutura da atividade de aviação civil.

Entre essas funções, podemos destacar:

  • Representar o Brasil nos órgãos de aviação internacionais e negociar acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional;
  • Emitir regras sobre a segurança nos ambientes aeroportuários e nas aeronaves;
  • Permitir (ou não) a realização de serviços aéreos e de infraestrutura aeroportuária;
  • Definir o regime tarifário exercido sobre os serviços aéreos;
  • Administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
  • Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos (locais com autorização e infraestrutura para decolagem e pouso de aeronaves);
  • Emitir certificados de aeronavegabilidade atestando aviões, produtos e processos aeronáuticos e oficinas de manutenção;
  • Fiscalizar os serviços aéreos e as aeronaves;
  • Certificar as licenças e habilitações dos profissionais do setor de aviação;
  • Autorizar, regular e fiscalizar as atividades de aeroclubes e cursos de aviação civil;
  • Aplicar multas quando ocorrer o não cumprimento das normas do setor, inclusive quando relacionado aos direitos dos passageiros.

Sendo assim, a ANAC funciona como a maior autoridade sobre o setor de aviação civil, com total autonomia para criar regras, autorizar serviços, habilitar profissionais e, ainda, aplicar multas quando necessário.

Qual a importância da ANAC para o passageiro de avião?

Uma vez que a ANAC é a autoridade máxima no setor de aviação no Brasil, é ela quem determina como será a atividade das companhias aéreas. Portanto, caso você faça viagens frequentes de avião, você pode ser surpreendido por alguma mudança determinada pela agência.

Além disso, é para ela que você deve prestar queixas contra determinada companhia aérea quando ocorrer algum problema com o seu voo, como atraso e cancelamento, preterição de embarque, bagagem extraviada, entre outros.

Inclusive, é ela quem define quais são os direitos dos passageiros diante de tais problemas e assegura que esses direitos sejam cumpridos. Caso contrário, as empresas aéreas podem ser penalizadas.

Como fazer uma reclamação na ANAC?

É comum que os passageiros, quando enfrentam algum tipo de problema com voos, queiram registrar uma reclamação junto à ANAC. Isso pode acontecer quando o atendimento da companhia aérea não for satisfatório, ou quando a empresa se negar a fornecer os seus direitos como passageiro.

A reclamação pode ser feita de três maneiras distintas: presencialmente, pela internet ou por telefone. Veja como proceder em cada caso!

Presencialmente

Uma das formas de prestar a sua queixa é no aeroporto, se dirigindo até o escritório físico da agência. A ANAC possui escritórios nos aeroportos mais movimentados do país, o que facilita para os passageiros.

Sendo assim, logo depois de entrar em contato com a companhia aérea para buscar a solução do seu problema com voo, é possível ir até o escritório da ANAC – caso tenha um escritório da agência no aeroporto do seu voo – e fazer a reclamação pessoalmente a um atendente.

Nesta etapa, não esqueça de levar os documentos que podem comprovar a sua queixa. Se possível, leve a sua passagem, seu cartão de embarque, alguma possível comunicação da empresa por escrito, comprovantes de compras durante a espera pelo voo, entre outras coisas.

Fazer a reclamação presencialmente e assim que acontecer o problema é o ideal, pois, assim, seu problema pode ser solucionado com mais rapidez – quanto antes você registrar a queixa, mais cedo a agência pode trabalhar para encontrar a solução.

Pela internet

Caso não seja possível fazer a reclamação presencialmente no aeroporto, seja porque não há um escritório da agência no aeroporto do seu voo, ou por qualquer outra razão, você ainda pode registrar a sua queixa pelo site da ANAC.

Nos três risquinhos do lado esquerdo da tela, selecione a opção “Canais de Atendimento” e, depois, “Fale com a ANAC”. Ao clicar nesta opção, você será redirecionado para outra página, onde terá mais informações sobre como fazer a sua reclamação online.

Para reclamar contra alguma companhia aérea, clique no link da página que te levará para o portal Consumidor.gov.br. Lá, digite no campo de busca o nome da empresa e, depois, clique em “Registrar Reclamação”.

É importante saber que, para isso, você terá que ter um cadastro. O processo é simples e gratuito, bastando informar alguns dados e cadastrar uma senha de acesso.

Para concluir a reclamação, siga as etapas do site. Responda as perguntas, selecione as alternativas de acordo com o seu problema e, por fim, escreva a sua queixa detalhadamente.

Já se você quiser reclamar sobre outra questão, permaneça na página da ANAC e selecione a opção “Reclamação”. Na tela seguinte, você poderá escolher entre 3 maneiras para fazer a queixa: com o seu login e senha do Fala.BR (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação), com seu login e senha do portal Gov.br ou de maneira anônima.

Vale ressaltar que, ao escolher a última opção, você não conseguirá fazer o acompanhamento da reclamação.

Depois de se identificar (ou não), basta preencher os campos com as informações sobre a sua queixa.

Por telefone

Já se a reclamação não for feita pessoalmente e nem pela internet, ela ainda pode ser feita pelo telefone, por meio do Fale com a ANAC. O número é o 163 e o atendimento é todos os dias, das 8h às 20h, em português, inglês ou espanhol.

Neste caso, assim como na reclamação presencial, é importante que você tenha documentos que comprovem a sua situação, especialmente o protocolo de atendimento da companhia aérea, assim como a data do contato e as informações que foram passadas na situação.

Onde encontrar um escritório da ANAC

A ANAC está presente em diversas regiões do país. Além da sua sede, a agência também possui Representações Regionais e Núcleos Regionais de Aviação Civil. Abaixo, confira os endereços disponíveis.

Sede

Setor Comercial Sul – Quadra 09 – Lote C – Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A (1º ao 7º andar) – Brasília, DF – CEP 70308-200

Representações Regionais

Centro de Treinamento Trainair Plus ANAC: Aeroporto Internacional de Brasília, Setor de Hangares, Lote 4 – Brasília, DF

ANAC Rio de Janeiro: Avenida Presidente Vargas, 850 – Centro – Rio de Janeiro, RJ – CEP 20071-001

ANAC São José dos Campos: Rua Dr. Orlando Feirabend Filho, 230 – Centro Empresarial Aquarius – Torre B – Andares 14 a 18 – Parque Residencial Aquarius – São José dos Campos, SP – CEP 12246-190

ANAC São Paulo: Rua Renascença 112 – Vila Congonhas – São Paulo, SP – CEP 04612-010

Núcleos Regionais de Aviação Civil

Brasília: Setor Comercial Sul – Quadra 09 – Lote C – Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A (1º ao 7º andar) – Brasília, DF – CEP: 70308-200

Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Belo Horizonte: Av. Álvares Cabral, 1605 – Santo Agostinho, 10º andar (Ed. do Banco Central) – Belo Horizonte, MG – CEP: 30170-00

Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

São Paulo: Rua Renascença nº 112 – Ed. Office Congonhas – Vila Congonhas – São Paulo, SP – CEP 04612-010

Presença de inspetores: segunda a sexta, das 7h às 20h

Campinas: Aeroporto de Viracopos – Rodovia Santos Dumont, KM 66 – Parque Viracopos – Campinas, SP – CEP 13055-900

Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Curitiba: Rua Cícero Jaime Bley s/nº Hangar 03 – Aeroporto de Bacacheri – Curitiba, PR – CEP 82515-230

Atendimento do protocolo: das 09h às 17h | Sala de provas: segunda a sexta, das 09h às 12 e das 13 às 17h

Fortaleza: Aeroporto de Fortaleza – Av. Senador Carlos Jereissati, 3000 – Bairro Serrinha – Fortaleza, CE – CEP 60741-900

Sala de provas: segunda a sexta, das 8h30 às 11h e das 13h30 às 17h

Rio de Janeiro: Avenida Presidente Vargas, 850 – Centro – Rio de Janeiro, RJ – CEP 20071-001

Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Manaus: Aeroporto Internacional Eduardo Gomes – Av. Santos Dumont, nº 1916 – Tarumã – Manaus, AM – CEP 69041-000

Protocolo, fiscalização e sala de provas: segunda a sexta, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h

Porto Alegre: Av. Loureiro da Silva, 445 – Centro Histórico – Porto Alegre, RS – CEP 90013-900

Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 9h às 17h.

Recife: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 6333 – Imbiribeira – Recife, PE – CEP 51210-001

Salvador: Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães – Praça Gago Coutinho, s/n° – Piso Térreo – São Cristóvão – Salvador, BA – CEP 41510-045

Presença de inspetores: segunda a sexta, das 8h às 20h |Sala de provas: segunda a sexta das 08h30 às 12h e 13h às 17h30

Vitória: Caixa Postal 19221 – Ag. Shopping Norte Sul – Vitória, ES – CEP 29092-970

Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Como ter a ajuda da ANAC?

Além de disponibilizar os meios citados acima para contato e registro de reclamações, a ANAC ainda tem em seu site uma área de Perguntas Frequentes, onde é possível tirar diversas dúvidas sobre os diferentes assuntos relacionados à atividade de aviação civil no Brasil.

Para acessar essa opção, vá até o site da ANAC, selecione os três risquinhos no lado esquerdo da tela, clique em “Acesso à Informação” e, depois, em “Perguntas Frequentes”.

Nesta parte do site, você encontra 20 assuntos diferentes, que podem ou não ser divididos em subtemas. Assim, fica mais fácil ter a resposta para a sua dúvida.

Além da ajuda da ANAC, você ainda pode contar com o auxílio da Voe Tranquilo! Somos uma empresa especializada em ajudar o passageiro que teve algum tipo de problema com seu voo, como atraso, cancelamento, perda de conexão, entre outros.

Preencha o nosso formulário online para saber se você pode ou não receber uma indenização pelo seu problema e tenha uma avaliação gratuita do seu caso!

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Importante!

Esse texto tem caráter informativo e busca orientar consumidores sobre seus direitos. Somente um advogado é capaz de oferecer atendimento jurídico. Texto revisado por Renato Haidamous Rampazzo, cadastrado na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seção de São Paulo, sob o número 406.543.

Caso seja necessária alguma retificação desse conteúdo, por favor, entre em contato pelo e-mail [email protected]

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