Caso 123 Milhas: entenda e faça valer os seus direitos

Após anunciar a suspensão de emissões dos produtos promocionais, companhia oferece vouchers aos clientes. Entenda o caso.

Nos últimos dias, a empresa 123 Milhas esteve entre os principais assuntos nas redes sociais e nos noticiários. A agência, que oferece voos por preços promocionais, suspendeu algumas compras que já haviam sido feitas pelos canais de atendimento. Dessa forma, os clientes que contavam com as passagens e pacotes acabaram sendo prejudicados. 

O anúncio do cancelamento das passagens ocorreu em 18 de agosto de 2023. Num primeiro momento, os clientes impactados compraram passagens flexíveis e classificadas como “Promo 123”. As datas de embarque variam entre setembro e dezembro de 2023. 

O cancelamento das passagens aéreas comercializadas pela 123 Milhas logo desencadeou uma série de dúvidas e reclamações. Afinal, os clientes contavam com os pacotes e voos comprados com a empresa. 

Adquiriu passagens ou pacotes pela 123 Milhas e foi prejudicado pelo cancelamento? Saiba que os seus direitos como consumidor estão garantidos por lei e você pode seguir alguns caminhos para não ser prejudicado. Confira! 

O que aconteceu com a 123 Milhas? 

A 123 Milhas é conhecida pelos preços promocionais em passagens aéreas e pacotes de viagens. Os interessados em viajar para destinos nacionais e internacionais conseguem localizar opções com valores reduzidos, tendo em vista os custos em companhias aéreas. 

As passagens e pacotes da 123 Milhas têm desconto porque a empresa trabalha com a transação de milhas. A partir disso, a agência consegue ofertar hospedagens e passagens com descontos. 

Em 18 de agosto de 2023, a agência de viagens, que possui um dos principais sites de turismo do país, informou que uma série de passagens já vendidas haviam sido suspensas. Desse modo, centenas de clientes foram afetados pela decisão e pegos de surpresa. Afinal, alguns passageiros iriam viajar em pouco tempo.

Os cancelamentos efetuados pela 123 Milhas são das passagens compradas com o selo “Promo”. Os bilhetes e pacotes desta linha têm flexibilidade de uso. Ou seja, até então, os passageiros tinham a opção de escolher o período para viajar.    

O oferecimento desta linha de passagens promocionais é realizado pela empresa para ocupar voos em períodos de ociosidade. Assim, os voos emitidos pela agência com previsão de embarque entre setembro e dezembro de 2023 foram suspensos, e novas compras flexíveis para o período também estão canceladas. 

Após isso, a 123 Milhas rapidamente se tornou um dos principais assuntos nos noticiários e nas redes sociais. Por outro lado, os clientes que efetuaram a compra dos bilhetes pela linha “Promo” passaram a ter uma série de dúvidas. 

Importante!

Durante o período de produção deste artigo, a 123 Milhas informou ter protocolado um pedido de Recuperação Judicial, junto ao Tribunal de Justiça de MG no dia 29/08/2023. Confira o comunicado divulgado pela empresa:

Atualização importante sobre a linha Promo

A 123milhas informa que protocolou junto ao Tribunal de Justiça de MG hoje, 29/08/2023, um pedido de Recuperação Judicial, com o objetivo de superar esse momento e propor uma saída de viabilidade financeira. Por essa medida, a empresa está impedida temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos de qualquer natureza, referente a transações realizada até a data de 29/08/2023. Dessa maneira, enquanto estiver em tramitação o processo de Recuperação Judicial, seu voucher não poderá ser solicitado.
A 123milhas está fazendo todos os esforços para apresentar o plano de Recuperação Judicial que busca viabilizar a preservação da empresa e a quitação dos compromissos com seus clientes.
Mais uma vez, pedimos desculpas pelos transtornos, assumindo o compromisso de manter todos informados, seja via o processo, seja via o site da 123milhas.

Diante do ocorrido em 29 de agosto, ainda não se sabe muito bem como serão resolvidas as questões da 123 Milhas em relação aos reembolsos e cancelamentos na emissão de passagens, pois tudo dependerá do andamento da Recuperação Judicial.

Seguiremos acompanhando a situação da empresa e, em caso de atualizações, este conteúdo será revisado.

O que diz a 123 Milhas sobre a suspensão das passagens e pacotes?  

Em comunicado feito por e-mail e liberado no site da agência de viagens, a suspensão das passagens e pacotes ocorreu por “persistência de circunstâncias de mercado adversas”. Além disso, a companhia diz prestar apoio aos clientes que foram afetados pelo cancelamento das passagens. 

A decisão da empresa tem certa ligação com o aquecimento das viagens aéreas após a pandemia de COVID-19. Com a elevação dos preços para embarcar, a agência talvez tenha tido dificuldades para consolidar a emissão das passagens. 

Entretanto, os clientes que contrataram as viagens pela 123 Milhas têm o direito de serem compensados. Afinal, a suspensão das passagens afetou o planejamento de clientes, que contavam com as passagens e hospedagens para férias e demais compromissos. 

Contudo, a 123 Milhas está devolvendo integralmente os valores pagos pelos clientes, com correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e de juros de mercado. Porém, a devolução está sendo feita por meio de vouchers, que só podem ser utilizados no site da própria empresa para outras opções de voos e pacotes. 

Quer utilizar os vouchers ou prefere o reembolso dos valores gastos na compra das passagens e pacotes na 123 Milhas? Veja o que fazer em ambos os casos e saiba como ter os seus direitos garantidos.  

Comprei passagens com a 123 Milhas. O que fazer? 

Está entre os clientes que tiveram as passagens suspensas pela 123 Milhas ou conhece alguém que fez a compra? Para diminuir os problemas causados pelos cancelamentos, a empresa liberou vouchers, como citamos acima. 

Mas, na prática, quem comprou pacotes e passagens pela 123 Milhas e foi prejudicado pela suspensão também tem direito ao reembolso. Trata-se de uma escolha garantida ao consumidor por lei. Entenda abaixo as opções para os clientes.  

Quero utilizar os vouchers liberados pela empresa 

Os clientes com passagens suspensas pela 123 Milhas têm a opção de solicitar vouchers correspondentes aos valores gastos na reserva de passagens e pacotes. 

No entanto, a agência permite que os cupons sejam utilizados apenas em outras opções de viagens que estejam sendo vendidas pela empresa. Após a emissão dos vouchers, o prazo para utilizá-los é de até 36 meses. 

Vale ressaltar que os vouchers são liberados no valor integral da compra, com acréscimo de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e de juros de mercado. 

A solicitação é feita diretamente no site da 123 Milhas. Basta informar o código do pedido ou localizador liberado na compra, e os dados do pagante, que pode ser o endereço de e-mail ou CPF. Em seguida, selecione o pedido e solicite os vouchers. 

Em alguns casos, a quantidade de vouchers é maior para que o cliente possa utilizar os créditos de diferentes formas. Se optar pela compra de uma nova viagem pela 123 Milhas, os clientes conseguem adicionar destinos e mudar o roteiro original. 

Quero receber o valor das passagens compradas na 123 Milhas. É possível? 

Até o momento, a 123 Milhas informa que devolverá o valor integral da compra apenas em vouchers, com o acréscimo de um bônus pela suspensão. Sendo assim, não há a opção, pelo menos até o desenvolvimento desta matéria, do reembolso das passagens e dos pacotes contratados. 

Entretanto, os direitos do consumidor garantem que em casos como os causados pela 123 Milhas, os clientes têm direito ao reembolso das passagens. Conheça os direitos e saiba como solicitá-los junto aos órgão de proteção ao consumidor.    

Quais são os direitos dos clientes da 123 Milhas? 

De acordo com o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor, neste caso, a 123 Milhas, recusar o cumprimento da oferta, o cliente tem a possibilidade de escolher entre três opções: 

• I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
• II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
• III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Em tese, o parágrafo II está sendo cumprido pela empresa, já que os vouchers podem ser aplicados em outras opções de passagens e pacotes. Por outro lado, o parágrafo III não está sendo garantido, uma vez que a empresa não está oferecendo o ressarcimento da quantia gasta, nem dos prejuízos causados pelas suspensões. 

Com relação ao parágrafo I, a empresa não cita a possibilidade de garantir o embarque contratado em outros termos.

Portanto, mesmo que a agência de viagens ofereça apenas os vouchers para uso posterior, é um direito do consumidor obter o reembolso do valor gasto, se for do interesse. Veja abaixo como proceder caso a empresa não queira reembolsá-lo. 

1. Entre em contato com a 123 Milhas   

Com o código da compra e seus documentos em mãos, faça o pedido formal de reembolso para a 123 Milhas. No contato, explique que a liberação dos valores em vouchers não é do seu interesse e reforce que é um direito receber a quantia.

Os telefones de contato são o 4000-1253 para capitais e o (31) 3507-6615 se estiver no Interior ou demais regiões. O horário de atendimento da central telefônica é das 06h00 às 22h00, todos os dias. 

Os clientes também têm a opção de solicitar o reembolso por WhatsApp no (31) 99397-0210, todos os dias, das 06h00 às 22h30. 

Uma terceira opção de atendimento é o preenchimento de um formulário disponível no site da empresa. Neste caso, o contato será respondido por e-mail. 

2. Procure os órgãos de defesa do consumidor 

Entrou em contato com a 123 Milhas e não pôde fazer o reembolso? Você tem a opção de recorrer aos órgãos de proteção do consumidor. Uma alternativa são os Procons estaduais, onde você pode solicitar o cumprimento do reembolso. 

O atendimento nesta opção pode ser presencial ou online. Vai depender diretamente da região onde você reside. No Procon São Paulo, por exemplo, a reclamação pode ser registrada pela internet e o acompanhamento é feito por e-mail. 

O Reclame Aqui e o Consumidor.gov.br também são plataformas para buscar ajuda online nessas situações. Escolha uma delas para cadastrar a sua reclamação e obter ajuda diretamente com as empresas. 

Lembre-se de reunir comprovantes de compra, protocolos de atendimentos e até capturas de tela que confirmem o posicionamento da empresa. 

3. Recorra à justiça para ter o reembolso

Outra alternativa para obter o reembolso pode ser a busca de apoio jurídico. Como mostramos acima, o Código de Defesa do Consumidor garante o ressarcimento dos valores. A partir disso, é possível abrir um processo para o cumprimento da lei. 

Consulte um advogado com experiência em direitos do consumidor, explique a situação, apresente documentos e siga os próximos passos indicados pelo especialista.      

4. Peça orientação para a Voe Tranquilo

A Voe Tranquilo ajuda passageiros que tiveram problemas com companhias aéreas, como cancelamento de voos, extravio de bagagens, overbooking e outros transtornos. 

Nossos profissionais trabalham para que os clientes recebam uma compensação justa pelo ocorrido. Recebemos apenas se houver um acordo entre as partes. 

Teve problemas com a 123 Milhas? Explique o seu caso em nosso site para que possamos avaliar gratuitamente. Faça valer os seus direitos. 

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