Reembolso de passagem aérea: direitos, prazos e como pedir

Reembolso de passagem aérea: direitos, prazos e como pedir

Entenda quando pedir reembolso da passagem aérea, como conferir os valores e prazos de devolução e o que fazer se a companhia negar o pedido.

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O reembolso de passagem aérea é a devolução dos valores devidos ao passageiro quando a viagem não é utilizada, integral ou parcialmente. Porém, o motivo do pedido e as condições aplicáveis determinam quanto você poderá receber.

O prazo previsto pela ANAC é de sete dias a partir da solicitação, observados os meios de pagamento utilizados na compra. Além disso, a devolução em crédito depende da sua concordância. Resolução 400 da ANAC, artigos 29 e 31.

Neste artigo, você encontra as principais situações, como conferir o cálculo e o que fazer se a companhia não resolver o pedido.

Situações que permitem o reembolso da passagem

Cancelamento do voo pela companhia aérea

No cancelamento pela companhia, o reembolso é uma das alternativas que devem ser oferecidas ao passageiro. Não é necessário esperar quatro horas nem provar que todos os outros voos estão lotados.

As alternativas previstas incluem:

  • Reacomodação em outro voo.
  • Reembolso conforme as condições aplicáveis.
  • Execução do serviço por outra modalidade de transporte.

A escolha cabe ao passageiro. Portanto, a simples oferta de outro voo não elimina automaticamente a opção de pedir a devolução.

Porém, utilizar o transporte oferecido e pedir devolução integral pelo mesmo serviço são situações diferentes. Antes de decidir, confira o alcance da alternativa escolhida e quais trechos serão utilizados. Resolução 400 da ANAC, artigos 21 e 30.

Atraso superior a quatro horas

Atraso superior a quatro horas dá direito a escolher entre as alternativas previstas pela ANAC, incluindo o reembolso. O valor da devolução depende das condições aplicáveis à viagem.

Além disso, a companhia deve oferecer as opções imediatamente quando souber antecipadamente que o atraso ultrapassará quatro horas. Portanto, não precisa esperar esse período terminar para apresentar as alternativas.

Um atraso menor não significa, por si só, que o reembolso será parcial. É necessário identificar o fundamento do pedido e a parte da viagem aproveitada. Resolução 400 da ANAC, artigos 21 e 30.

Desistência da viagem pelo passageiro

Você pode solicitar o reembolso, mas a existência de descontos depende das condições da passagem e das regras aplicáveis. Por isso, consulte a tarifa antes de confirmar o cancelamento voluntário.

A ANAC prevê desistência sem ônus quando estes dois requisitos são atendidos:

  • Pedido em até 24 horas do recebimento do comprovante da passagem.
  • Compra realizada com antecedência mínima de sete dias do embarque.

Fora dessa hipótese, não existe uma multa única aplicável a todas as passagens. Além disso, outras normas e circunstâncias podem influenciar a análise do direito à devolução. Resolução 400 da ANAC, artigos 3, 9 e 11.

Para entender melhor a desistência, consulte nosso artigo sobre cancelar passagem de avião: multas, prazos e reembolso.

Alteração de horário pela companhia aérea

A alteração programada pode permitir reembolso integral nas hipóteses previstas pela ANAC. Portanto, compare os horários originais, os novos e a antecedência da comunicação.

A companhia deve oferecer reacomodação e reembolso integral nas seguintes situações:

  • Informação da alteração com menos de 72 horas de antecedência do voo original.
  • Mudança superior a 30 minutos na partida ou chegada de voo doméstico, se o passageiro não concordar.
  • Mudança superior a uma hora na partida ou chegada de voo internacional, se o passageiro não concordar.

Assim, uma alteração feita pela companhia não deve ser confundida com sua decisão de viajar em outra data. Guarde a reserva original e a comunicação recebida para demonstrar a diferença. Resolução 400 da ANAC, artigo 12.

Prazo e valor do reembolso

Prazo de sete dias para a devolução

O prazo previsto pela ANAC é de sete dias a partir da solicitação, observados os meios de pagamento utilizados na compra. Por isso, guarde o protocolo que comprova quando você fez o pedido.

No cartão, peça o comprovante do estorno e confira sua identificação na fatura. Se houver divergência, solicite esclarecimentos à companhia e ao emissor do cartão.

A forma de pagamento não justifica apresentar um prazo maior genérico para dinheiro ou débito. Portanto, confira a data do pedido e a comprovação da devolução. Resolução 400 da ANAC, artigo 29.

Reembolso integral e proporcional

O reembolso pode ser integral ou parcial, conforme o motivo do pedido e a parte da viagem aproveitada. Assim, confira quais trechos e valores estão incluídos no cálculo.

Nas ocorrências abrangidas pelo artigo 30, como atraso ou cancelamento, a regra prevê:

  • Devolução integral: pedido na origem, escala ou conexão, assegurado o retorno à origem nos dois últimos casos.
  • Devolução proporcional ao trecho não utilizado: quando o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.

Já na desistência voluntária, devem ser examinadas as condições da tarifa e as hipóteses legais de devolução sem ônus. Por isso, não aplique automaticamente o mesmo cálculo a situações diferentes. Resolução 400 da ANAC, artigos 11 e 30.

Devolução de taxas de embarque e valores governamentais

As tarifas aeroportuárias e os valores governamentais abrangidos pelo reembolso devem ser integralmente restituídos. Isso não significa devolver automaticamente taxas de trechos já utilizados.

Além disso, esses valores não podem integrar a base de cálculo de multas contratuais. Portanto, peça que apareçam separados no demonstrativo da devolução. Resolução 400 da ANAC, artigos 9 e 29.

Aceitação de crédito pelo passageiro

O reembolso em crédito depende da sua concordância. Além disso, o crédito e sua validade devem ser informados por escrito.

A norma também assegura sua utilização para comprar passagens para terceiros. Por isso, confira as condições antes de aceitar e guarde a confirmação do acordo. Resolução 400 da ANAC, artigo 31.

Como solicitar e acompanhar o pedido

Procedimento para solicitar o reembolso

Solicite a devolução pelo canal responsável pela reserva e peça a confirmação do pedido com o cálculo detalhado. Em seguida, guarde o protocolo e acompanhe a forma de pagamento informada.

Para organizar a solicitação:

  • Etapa 1: Identifique se o pedido decorre de desistência ou problema na realização do voo.
  • Etapa 2: Separe a reserva, o comprovante de compra e os registros da ocorrência.
  • Etapa 3: Em seguida, solicite o reembolso e o detalhamento dos valores e eventuais descontos.
  • Etapa 4: Registre a data do pedido e guarde a confirmação do meio de pagamento.
  • Etapa 5: Por fim, confira o valor recebido e peça esclarecimentos sobre diferenças ou atrasos.

Se a compra foi feita em agência, consulte também o canal que emitiu a passagem. Porém, não confunda o procedimento de atendimento com uma exclusão automática dos deveres da companhia.

Guarde, quando disponíveis:

  • Localizador e bilhete.
  • Comprovante de pagamento.
  • Condições da tarifa adquirida.
  • Mensagens sobre cancelamento ou alteração.
  • Protocolos e confirmação do pedido.
  • Demonstrativo dos valores devolvidos e descontados.

Conferência do demonstrativo de valores

Confira o valor original, os trechos abrangidos, os descontos e o total a devolver. Assim, você consegue identificar o que precisa de esclarecimento.

Peça a discriminação de:

  • Valor dos serviços de transporte.
  • Trechos utilizados e não utilizados.
  • Multas e fundamento de cada desconto.
  • Tarifas aeroportuárias.
  • Valores governamentais.
  • Total do reembolso e meio de pagamento.

Por exemplo, um desconto sem identificação não permite entender como a empresa chegou ao total. Por isso, solicite o demonstrativo antes de concordar com uma proposta.

Atraso ou negativa de reembolso

Peça a justificativa por escrito e registre uma reclamação se a companhia não resolver o problema. Além disso, preserve o pedido original e o demonstrativo dos valores.

O Anac Passageiro recebe reclamações após atendimento insatisfatório nos canais da empresa. A companhia tem até dez dias corridos para responder pela plataforma.

Porém, esse prazo de resposta não substitui o prazo de sete dias previsto para o reembolso da passagem. Acompanhe a solução e registre o que continuar pendente.

Esclarecimentos sobre reembolso de passagem aérea

Aplicação da multa de 5%

A Resolução 400 não define uma multa única de 5% para todas as passagens. A norma exige a oferta de ao menos uma opção tarifária com esse limite.

Por isso, confira a tarifa contratada e a fundamentação do desconto. A previsão no contrato não dispensa a análise de sua compatibilidade com os direitos do passageiro. Resolução 400 da ANAC, artigos 3 e 9.

Direito de arrependimento em compras pela internet

Há decisões judiciais que reconhecem o prazo de sete dias do CDC nas compras de passagens pela internet. Porém, essa questão deve ser distinguida da hipótese administrativa de 24 horas prevista pela ANAC.

O TJDFT reúne decisões sobre a aplicação do direito de arrependimento ao transporte aéreo. Isso não transforma cada decisão em garantia de resultado para qualquer pedido. Jurisprudência do TJDFT.

Portanto, diante de uma negativa, é necessário avaliar as normas e as circunstâncias da contratação. A companhia não escolhe livremente qual lei cumprir.

Cancelamento por motivo de saúde

O atestado, sozinho, não garante reembolso integral em toda situação. A avaliação deve considerar as condições da passagem e os direitos aplicáveis ao caso.

Por isso, registre o motivo do pedido e solicite a justificativa de eventual negativa. Encaminhe documentos médicos somente pelo canal apropriado, preservando seus dados pessoais.

Diferença entre reembolso e indenização

O reembolso devolve valores da passagem, enquanto eventual indenização trata de danos analisados separadamente. Portanto, a devolução não garante uma indenização adicional.

As circunstâncias, os prejuízos e as provas precisam ser avaliados em cada caso. Guarde os registros sem presumir um resultado apenas porque houve cancelamento ou atraso.

Perguntas frequentes

A companhia pode cobrar sempre uma multa de 5%?

A Resolução 400 não define uma multa única de 5% para todas as passagens. A norma exige a oferta de ao menos uma opção tarifária com esse limite.

Por isso, confira a tarifa contratada e a fundamentação do desconto. A previsão no contrato não dispensa a análise de sua compatibilidade com os direitos do passageiro. Resolução 400 da ANAC, artigos 3 e 9.

Passagem comprada pela internet tem sete dias para desistência?

Há decisões judiciais que reconhecem o prazo de sete dias do CDC nas compras de passagens pela internet. Porém, essa questão deve ser distinguida da hipótese administrativa de 24 horas prevista pela ANAC.

O TJDFT reúne decisões sobre a aplicação do direito de arrependimento ao transporte aéreo. Isso não transforma cada decisão em garantia de resultado para qualquer pedido. Jurisprudência do TJDFT.

Portanto, diante de uma negativa, é necessário avaliar as normas e as circunstâncias da contratação. A companhia não escolhe livremente qual lei cumprir.

Um atestado médico garante devolução integral?

O atestado sozinho, não garante reembolso integral em toda situação. A avaliação deve considerar as condições da passagem e os direitos aplicáveis ao caso.

Por isso, registre o motivo do pedido e solicite a justificativa de eventual negativa. Encaminhe documentos médicos somente pelo canal apropriado, preservando seus dados pessoais.

Receber reembolso significa receber compensação?

O reembolso devolve valores da passagem, enquanto eventual indenização trata de danos analisados separadamente. Portanto, a devolução não garante uma compensação adicional.

As circunstâncias, os prejuízos e as provas precisam ser avaliados em cada caso. Guarde os registros sem presumir um resultado apenas porque houve cancelamento ou atraso.

Verificação de problemas com o reembolso

Se o reembolso não chegou, houve descontos sem explicação ou você recebeu apenas uma oferta de crédito, reúna os documentos do pedido.

Guarde o comprovante da compra, os protocolos e o demonstrativo dos valores. Em seguida, conte o que aconteceu no formulário da Voe Tranquilo.

Assim, você inicia a verificação da sua situação com as informações do ocorrido. Uma eventual indenização depende das circunstâncias e das provas de cada caso, sem garantia de pagamento.

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